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Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

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Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Alexandre oliveira em Seg 21 Mar 2011 - 2:59

Tive minha carteira apreendida na lei seca por ter recusado fazer o teste, e agora

Alexandre oliveira
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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Diogocs em Seg 21 Mar 2011 - 3:11

É parceiro conta isso pra investigação social,eles vão adorar. E agora ? Chora na cama que é lugar quente. Huahuahu


Sacanagem,se liga se isso não tipificar crime relaxa,mas precisa dos documentos quando eles pedirem.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por edu N Iguaçu em Seg 21 Mar 2011 - 7:27

Vc deve ir no detran e retira-la. Vc só irá perdê-la após um processo administrativo, se perder. O certo mesmo é que vc irá pagar a multinha.
Não se preocupe. boa sorte

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por rodrigo e em Seg 21 Mar 2011 - 7:37

por isso estou com o maior cuidado, com essas coisas.... se vc me xingar eu peço desculpa para vc rsrsrsrs . um processo agora é a ultima coisa q quero.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por edu N Iguaçu em Seg 21 Mar 2011 - 7:43

Cara esse processo é administrativo junto ao Detran. Isso não é verificado . Imagina se a policia tivesse que verificar em todos os órgãos publicos a presença destes procedimento. Ademais, isso tem que ser feito para que sua habilitação seja cassada em virtude dos principios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aconselho que vc procure já o detran para que este processo não corra a sua revelia.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Sales Cachorro Louco em Seg 21 Mar 2011 - 9:50

Alexandre oliveira escreveu:Tive minha carteira apreendida na lei seca por ter recusado fazer o teste, e agora

E agooora... a torcida do EFEITO DOMINÓ, A-GRA-DE-CE...rsrsrsrsrs... Zoeira mano, dá um pulo no DETRAN q vc consegue reaver sua habilitação, + claro antes R$R$R$...

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Convidad em Seg 21 Mar 2011 - 9:58

sales escreveu:
Alexandre oliveira escreveu:Tive minha carteira apreendida na lei seca por ter recusado fazer o teste, e agora

E agooora... a torcida do EFEITO DOMINÓ, A-GRA-DE-CE...rsrsrsrsrs... Zoeira mano, dá um pulo no DETRAN q vc consegue reaver sua habilitação, + claro antes R$R$R$...

ou CHORA Sad kkkkkkkkkk sacanagem... dependendo, se vc além disso perdeu alguma permissão vai ter que fazer... vamos torcer para ela está só presa e com isso vais morrer numa grana!

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por judoca20 em Seg 21 Mar 2011 - 13:41

Alexandre oliveira escreveu:Tive minha carteira apreendida na lei seca por ter recusado fazer o teste, e agora


vc perdeu pq desde o momento que vc se nega a fazer vc declara que está alcoolizado!

Vai no Detran da Presidente Vargas se vc mora na Capital.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por edu N Iguaçu em Seg 21 Mar 2011 - 14:10

Claro que não. O simples fato de se negar a fazer o exame não constitui a assumção de culpa. É um direito CONSTITUCIONAL do individuo não produzir provas com si. A chamada lei seca não prevê a possibilidade do individuo que se nega a fazer o exame perder a carteira automaticamente, e se prevesse era inconstitucional.
vc só perde a CNH, caso estiver visivelmente embriagado. Neste caso o que irá acontecer é vc pagar a multa, somente isso. procure o Detran e pegue a sua CNH de volta.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Convidad em Seg 21 Mar 2011 - 14:38

É hora de quebrar o porquinho! pig

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por edu N Iguaçu em Seg 21 Mar 2011 - 14:46

Ai não tem jeito. Tem que quebrar mesmo

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Convidad em Seg 21 Mar 2011 - 15:37

Amigo voce só é obrigado em fazer o teste do bafômetro em dois casos. Primeiro se voce se envolver em um acidente ex: batida, atropelamento essas coisas. segundo se estiver dando sinais de embriagueis fora isso n é obrigado a fazer não voce fez o certo em se negar a fazer se não se encontrar nesses 2 casos q disse.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por rodrigo e em Seg 21 Mar 2011 - 15:44

fez o certo!!?.... pow cara se vc não bebeu, pq não fez o teste?? seria muito melhor, não teria multa a pagar, e nem risco de ficar queimado no social da pmerj. essa "tatica" de nao fazer o teste,acho q so vale alguma coisa, para quem bebeu... artista faz muito rsrs

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Diogocs em Seg 21 Mar 2011 - 16:02

eduardo santos escreveu:Claro que não. O simples fato de se negar a fazer o exame não constitui a assumção de culpa. É um direito CONSTITUCIONAL do individuo não produzir provas com si. A chamada lei seca não prevê a possibilidade do individuo que se nega a fazer o exame perder a carteira automaticamente, e se prevesse era inconstitucional.
vc só perde a CNH, caso estiver visivelmente embriagado. Neste caso o que irá acontecer é vc pagar a multa, somente isso. procure o Detran e pegue a sua CNH de volta.
Caro amigo Eduardo,na nossa Constituição NÃO existe o termo de " não produzir provas contra si" o que existe é que "NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER ALGUMA COISA SE NÃO EM VIRTUDE DE LEI" isso sim existe e no nosso CTB ( Codigo de Transito Brasileiro) está escrito que DEVEMOS MEDIR NOSSA DOSAGEM ALCOLICA através de metodos cientificos(exame de sangue) ou aparelhos aferidos pelo CONTRAN que é o caso do BAFÔMETRO,por isso você pode sim perder sua habilitação e até ser PRESO.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por edu N Iguaçu em Seg 21 Mar 2011 - 16:30

Amigo, dá uma olhada neste pequena explicação:
O inciso LXIII, artigo 5º da Constituição Federal, se analisado exegeticamente, constitui o direito do preso de permanecer em silêncio, mas o âmbito de abrangência desta norma é bem maior que esse, tendo em vista que a maior parte dos doutrinadores a considera como a máxima que diz que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo (pelo uso do principio da interpretação efetiva).

Acho que a sua constituição deve ser do Paraguai.

Antes de tentar corrigir os outros, vc deve se informar um pouco melhor. ok?

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Diogocs em Seg 21 Mar 2011 - 17:31

edu N Iguaçu escreveu:Amigo, dá uma olhada neste pequena explicação:
O inciso LXIII, artigo 5º da Constituição Federal, se analisado exegeticamente, constitui o direito do preso de permanecer em silêncio, mas o âmbito de abrangência desta norma é bem maior que esse, tendo em vista que a maior parte dos doutrinadores a considera como a máxima que diz que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo (pelo uso do principio da interpretação efetiva).

Acho que a sua constituição deve ser do Paraguai.

Antes de tentar corrigir os outros, vc deve se informar um pouco melhor. ok?
Rsrsrsr Doutor,isso cabe para a pessoa que está PRESA,porém ninguém pode mandar você fazer alguma coisa se não está na lei: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) .
Principio da Legalidade OK ? Camarada dá uma olhadinha aqui: Ao menos, não diretamente?

Tal "princípio constitucional" que está tão popularizado, é uma mera interpretação dos seguintes parágrafos:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Direito a Ampla Defesa
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Princípio da Presunção de Inocência
LIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Direito de Permanecer Calado

O site é: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]


AI VOCÊ VÊ QUEM ESTÁ MAL INFORMADO ! RSRSR study Mais.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por edu N Iguaçu em Seg 21 Mar 2011 - 17:45

Eu !!! Amigo vc está fazendo uma interpretação meramente literal da norma.
Só vou repetir a ultima parte da mensagem que mandei anteriormente:
...mas o âmbito de abrangência desta norma é bem maior que esse, tendo em vista que a maior parte dos doutrinadores a considera como a máxima que diz que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo (pelo uso do principio da interpretação efetiva.
Mas acho que vc não entendeu ainda né!!! Quer que eu desenhe?
então tá.
A lei deve ser interpretada com abragência não só sentido puro da palavra.
Ora meu amigo, se um preso que está a margem da sociedade tem o direito de ficar calado, de não produzir provas que vá de encontro a sua defesa. O cidadão comum, de bem , cumpridor de seus direitos não pode? É isso que vc está dizendo.

Deu pra vc entender? Mas claro que isso é impossível.
Senão, pega uma doutrina de constitucional, a do José Afonso por exemplo, e verifica isso. Não fica procurando no google. Na internet qualquer um coloca a besteira que quiser.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Convidad em Seg 21 Mar 2011 - 19:43

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por rafaelpqd em Seg 21 Mar 2011 - 20:30

meu amigo, meu amigo, meu amigo inciso tal artigo tal vcs já fugiram do tópico... Sleep

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Diogocs em Seg 21 Mar 2011 - 20:48

edu N Iguaçu escreveu:Eu !!! Amigo vc está fazendo uma interpretação meramente literal da norma.
Só vou repetir a ultima parte da mensagem que mandei anteriormente:
...mas o âmbito de abrangência desta norma é bem maior que esse, tendo em vista que a maior parte dos doutrinadores a considera como a máxima que diz que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo (pelo uso do principio da interpretação efetiva.
Mas acho que vc não entendeu ainda né!!! Quer que eu desenhe?
então tá.
A lei deve ser interpretada com abragência não só sentido puro da palavra.
Ora meu amigo, se um preso que está a margem da sociedade tem o direito de ficar calado, de não produzir provas que vá de encontro a sua defesa. O cidadão comum, de bem , cumpridor de seus direitos não pode? É isso que vc está dizendo.

Deu pra vc entender? Mas claro que isso é impossível.
Senão, pega uma doutrina de constitucional, a do José Afonso por exemplo, e verifica isso. Não fica procurando no google. Na internet qualquer um coloca a besteira que quiser.
Precisaria desenhar se eu fosse algum parente seu, DEU PRA ENTENDER ???? Agora vc sabe que existem várias doutrinas e cada um fala o que quer,outra coisa,vc fala que eu estou copiando do google,copiei de onde vc copiou e colou sua observação,dá uma olhada no site O site é: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
deve ter sido um pedreiro que fez ou algum bunda lê-lê que fica pagando de DOUTOR,não sou formado em Direito,mas se vc é,eu teria vergonha em fazer prova pra PM,passar 5 anos na faculdade pra ganhar o mesmo que eu,rsrsrs então "amigo" procure algo melhor pra fazer,ou podemos ficar aqui dias discutindo isso,entendeu ou quer que eu desenhe ???? Ainda é capaz de vc não entender.

Abraço apertado !

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Guerreira do CFAP em Seg 21 Mar 2011 - 22:28

Caraca gente não precisava disso... todos aqui querem ajudar!
Vamos parar com essa mania de ficar corrigindo o outro, se um estuda direito, e o outro interpreta a norma no sentido literal, ...bem...,
Vamos com calma.
Olha a ética, se o estudante de direito fez a prova... td bem, sabemos que irá ter peso de título para uma futura prova para delegado...

Se o outro entende um pouco, caramba que legal! Esse é o objetivo!!!!

Já que o referido é o artigo 5º da CRFB, Vamos respeitar o próximo!!!!


Abraços!!!!

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por judoca20 em Seg 21 Mar 2011 - 22:48

Diogocs escreveu:
eduardo santos escreveu:Claro que não. O simples fato de se negar a fazer o exame não constitui a assumção de culpa. É um direito CONSTITUCIONAL do individuo não produzir provas com si. A chamada lei seca não prevê a possibilidade do individuo que se nega a fazer o exame perder a carteira automaticamente, e se prevesse era inconstitucional.
vc só perde a CNH, caso estiver visivelmente embriagado. Neste caso o que irá acontecer é vc pagar a multa, somente isso. procure o Detran e pegue a sua CNH de volta.
Caro amigo Eduardo,na nossa Constituição NÃO existe o termo de " não produzir provas contra si" o que existe é que "NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER ALGUMA COISA SE NÃO EM VIRTUDE DE LEI" isso sim existe e no nosso CTB ( Codigo de Transito Brasileiro) está escrito que DEVEMOS MEDIR NOSSA DOSAGEM ALCOLICA através de metodos cientificos(exame de sangue) ou aparelhos aferidos pelo CONTRAN que é o caso do BAFÔMETRO,por isso você pode sim perder sua habilitação e até ser PRESO.


a crfb n diz sobre esse caso, a lei que trata isso é o CTB.

Na auto escola mesmo é passado pelo instrutor isso, se recusou... E qqr valor acima de ) já conta, Todo mundo sabe que é assim. O ditado já diz, quem n deve, n teme. vou até olhar o ctb pra confirmar isso.

N tô dizendo q estou certa, mas vou conferir.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por judoca20 em Seg 21 Mar 2011 - 23:02

Os dispositivos 161 a 290 do Código de Trânsito tratam das infrações administrativas e do referido processo administrativo. Do artigo 291 ao 312 temos os crimes, ou seja, os delitos penais de trânsito. São duas esferas completamente diferentes e destarte são regidas por normas diversas. Nem toda infração administrativa é infração penal e nem por isso deixa de ser punida.

Existem então dois questionamentos em específico quanto a essa nova lei seca:

1) o artigo o artigo 277 que prevê que caso o indivíduo se negue a fazer o teste
do etilômetro ou qualquer outro homologado pelo Contran, a ele serão aplicadas
as penalidades e medidas administrativas: multa, suspensão do direito de dirigir
por 12 meses, retenção do veículo e da carteira de habilitação.

2) O artigo 2º que mantém a proibição da comercialização para os estabelecimentos situados em área urbana.


Mas então por que a polêmica? Porque a interpretação está sendo feita de maneira equivocada. O teste de bafômetro não é obrigatório e o indivíduo pode se negar a realiza-lo. A partir do momento que a autoridade policial desconfia estar o condutor do veículo sob influência do álcool ele pedirá que o condutor efetue o teste. Ele poderá se negar. Neste caso serão aplicadas as medidas e penalidades administrativas.

Certamente que se o indivíduo estiver PATENTEMENTE SOB A INFLUÊNCIA DO ALCOOL, trocando as pernas, com voz pastosa, etc, será conduzido à delegacia, não por ter se negado a fazer o teste, mas sim por força do flagrante. Não se esqueçam que conduzir veículo embriagado é CRIME, tipificado no artigo 306 e caso seja patente que o indivíduo está bêbado o policial deverá prendê-lo e submetê-lo a exame de corpo de delito.

As penalidades administrativas são aplicadas com base no poder de polícia que tem como um de seus atributos, a auto-executoriedade. Não existe nenhuma inconstitucionalidade nisso. O indivíduo terá contra si um auto de infração e um processo administrativo onde poderá comprovar que não estava bêbado, através de todos os meios de prova possíveis.

III) Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo

E continua não sendo. Os testes estabelecidos pelo artigo 277 da nova lei e pelas resoluções do Contran não são obrigatórios. O indivíduo poderá negar a faze-los. Ficará sujeito às penalidades administrativas. Isso, entretanto não será considerado como prova determinante do CRIME em si.

Não confundam esfera administrativa com esfera penal. A administração tem suas infrações próprias e penalidades próprias. Certamente, o indivíduo será autuado e terá contra si um procedimento administrativo onde ele, pelo seu direito constitucional, terá direito à ampla defesa e ao contraditório. Ele poderá comprovar por qualquer meio que não estava alcoolizado (testemunhas, documentos etc).

Várias toneladas de mercadorias com data de validade vencida são recolhidas diariamente e outros tantos estabelecimentos comerciais são fechados por falta de requisitos de funcionamento. São medidas administrativas que não são contestadas como está sendo a nova Lei seca. Tem como supedâneo o poder de polícia da Administração Pública que tem como obrigação zelar pelo bem estar da coletividade, mesmo que em detrimento dos direitos individuais.

Assim, creio que os questionamentos se originam, antes de mais nada, do desconhecimento da lei em questão e da falta de critério em definir as diferentes esferas de infrações e penalidades.
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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por Convidad em Seg 21 Mar 2011 - 23:38

rodrigo e escreveu:fez o certo!!?.... pow cara se vc não bebeu, pq não fez o teste?? seria muito melhor, não teria multa a pagar, e nem risco de ficar queimado no social da pmerj. essa "tatica" de nao fazer o teste,acho q so vale alguma coisa, para quem bebeu... artista faz muito rsrs



Se ele não quis fazer o teste é porque com certeza ele bebeu digo q fez o certo pra não se ferrar de vez pelo - tem uma defesa agora eu acho, mas o certo mesmo e se beber n dirija ou se dirigir não beba isso sim é o certo em minha opinião.

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Re: Minha CNH foi retida pela lei seca e Agora? Ajuda ai .

Mensagem por edu N Iguaçu em Ter 22 Mar 2011 - 15:01

Diogocs escreveu:
edu N Iguaçu escreveu:Eu !!! Amigo vc está fazendo uma interpretação meramente literal da norma.
Só vou repetir a ultima parte da mensagem que mandei anteriormente:
...mas o âmbito de abrangência desta norma é bem maior que esse, tendo em vista que a maior parte dos doutrinadores a considera como a máxima que diz que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo (pelo uso do principio da interpretação efetiva.
Mas acho que vc não entendeu ainda né!!! Quer que eu desenhe?
então tá.
A lei deve ser interpretada com abragência não só sentido puro da palavra.
Ora meu amigo, se um preso que está a margem da sociedade tem o direito de ficar calado, de não produzir provas que vá de encontro a sua defesa. O cidadão comum, de bem , cumpridor de seus direitos não pode? É isso que vc está dizendo.

Deu pra vc entender? Mas claro que isso é impossível.
Senão, pega uma doutrina de constitucional, a do José Afonso por exemplo, e verifica isso. Não fica procurando no google. Na internet qualquer um coloca a besteira que quiser.
Precisaria desenhar se eu fosse algum parente seu, DEU PRA ENTENDER ???? Agora vc sabe que existem várias doutrinas e cada um fala o que quer,outra coisa,vc fala que eu estou copiando do google,copiei de onde vc copiou e colou sua observação,dá uma olhada no site O site é: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
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Abraço apertado !


Amigo se vc ficou mordido em ser contrariado, acho que vc está tentando entrar na profissão errada.
Vc terá isso o tempo inteiro.
Boa sorte.

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